Até quando?

Até quando teremos respostas das quais não precisamos? Ainda pior, até quando seremos saciados com respostas que não atendem a real necessidade e impõem uma consequência social verdadeiramente devastadora?

Hoje os jornais noticiam, com louvor e orgulho, ter sido sancionada pela Presidente uma Lei na qual torna hediondo, crimes cometidos contra policiais de todas as esferas, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional.

Será então que caso essa tal Lei impediria o crime que há pouco tempo retirou, brutalmente, a vida do garoto Kelvin, agente penitenciário, lotado na PEL II, em Londrina/PR?

Infelizmente a resposta é negativa. Por certo que não!

Mas por que não? Não ficaria o executor com maior receio diante da possibilidade de maior tempo de pena?

Pena? Será que ele (delinquente) pensa no montante da pena ao cometer um crime?

Claro que não. Esta sensação, e tão somente isso, sensação, de que algo esta sendo feito contra a barbárie que vivemos é implantada por oportunidade. Dá-se à sociedade a satisfação de estar fazendo algo, e se não der certo, e não vai dar, a culpa já não é mais sua.

É sim. Sua!
Os estudiosos do Direito Penal nos dizem vivermos em um momento de expansão do Direito Penal, o que trás ranhuras à sociedade, pois, como visto, utilizam-no para nos dar sensação de saciedade, sem contudo nos oferecer efetividade.

O Direito Penal é tido pelos estudiosos, dentre os vários ramos do Direito, como o último a ser utilizado como proteção, mesmo porque, quando esta proteção é satisfeita pelos outros ramos do Direito menos invasivos, quais sejam administrativo, civil, tributário e trabalhista, necessidade não há em tornar tal conduta crime, ou tecnicamente, tipificada, incluindo-a em um rol de ações proibidas.

Pois bem, mas a sociedade clama por resposta. Qual seria ela então? E a resposta que hoje é dada, a quem se dirige? E a sua consequência?

Buscar tal resposta, quase sempre imediata, talvez por nos ser passado que o crime se combate com repressão, em verdade, somente nos afasta do real e possível avanço à solução relacionada a violência social que vivemos.

Quem dera fosse fácil assim. Recrudescer a pena, majorá-la e assim esperar ter solucionado o problema da criminalidade social/cotidiana é uma insensatez.

“Tranque os delinquentes nas cadeias, sejam nas condições que forem, afinal ali merecem estar e, mais uma vez, teremos nosso problema resolvido.” – clama a sociedade

Mas (…) será?

Tornar hediondo um crime, em verdade, trás temor a quem? Exasperar a pena realmente impõem receio ao meliante?

Não é o que nos reflete a vivência social.

O que se percebe, em verdade, é que este tal endurecimento da norma, tão somente busca dar uma resposta à sociedade, porém sem qualquer efetividade, mesmo porque não dispõe de qualquer viabilidade, ou mesmo inclinação, a solução real do problema.

Rápido e fácil é sancionar leis, ainda mais aquelas sem qualquer efetividade. Talvez um pouco mais complexo é atuar, efetivamente, na real gênesis do imbróglio.

Trancar um meliante, ainda que incorrigível, em um cubículo, para ali aguardar o cumprimento de sua pena, por mais ou menos tempo, sem lhe impor qualquer obrigação ou dever nos dias que ali permanecer, não nos parece a melhor forma de solução.

Pior, impor a esse delinquente, enquanto ali vulnerável, encarcerado, sofrimento físico e insultos, somente neste gerará brutalidade. Isto é certo.

E contra quem se voltará tal brutalidade? Certamente contra o também vulnerável, às vezes até um agente penitenciário, logo após sair de seu trabalho, quando na companhia de sua noiva, programe-se a ir para sua residência.

Não é contra o Estado que se volta a vingança, ainda que pelo mesmo Estado tenha sido implantada, mas sim contra o cidadão comum, homem médio, vulnerável, face intenção vingativa criminosa brutal que nestes foi criada, pelo próprio Estado.

Até quando iremos considerar que simples aumento do tempo de prisão, ou trazer ao campo do direito penal proteções que a ele não pertencem, serão suficientes a saciar a necessidade de civilidade desta sociedade?

Até quando admitiremos que respostas tais quais hoje foram publicadas, servirão de ancora aos nossos graves problemas sociais?

Não se quer aqui revoltas injustificadas, solturas indefensáveis, abrandamentos que não fazem jus, se quer aqui um novo olhar, mas não ao problema e sim à solução que é a ele dada, pois aquela até hoje praticada, qualquer efeito atingiu.

Portanto, enquanto assim admitirmos, assim padeceremos.

Não imaginemos que pessoas já brutais, tais quais assassinaram o menino Kelvin, possam sentir-se ameaças por tal hediondez. Pelo contrário, a palavra hediondo traz, em verdade, medo somente ao cidadão comum, obediente à norma, vez que ao delinquente em nada representa.

Isto não é conclusão deste subscritor, mas sim das lições que a vida cotidiana nos revela.

A teoria do inimigo, empregada e ancorada em uma luta desmedida da sociedade contra o ser criminoso, somente impõem temor ao cidadão honesto. Somente este vê hierarquia na norma. Àquele, transgressor, certamente já não a teme, em vezes ao menos a conhece.

Passemos a buscar soluções, ainda que mais complexas e trabalhosas, talvez mediatas e não imediatas, porém que contenham real efetividade na busca de avanços sociais que tanto ansiamos.

Senão assim, passemos mais quinhentos anos ao dispor, destes e daqueles meliantes, os que fazem leis mais duras para justificar o injustificável, responder o que não se fora indagado, e daqueles que à (norma) transgridem, sob um escopo de vulnerabilidade social.